Trata-se de apelação em mandado de segurança com o escopo de reformar sentença que autorizou o impetrante, ora apelado, a continuar participando das fases restantes do concurso
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Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame médico. Afastamento. Ausência de ...
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SÚMULA Nº 21. Beneficio Previdenciário. Direito Adquirido.
Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989
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FGTS. Ausência de assinatura do termo de adesão. Desnecessidade. Decreto ...
Agravo de instrumento diante de decisão que, em fase de execução, homologou o acordo entre um dos agravantes e a CEF, nos moldes do art. 7º da LC 110/01, para que se produzissem
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SÚMULA Nº 18. Aluno Aprendiz.
Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de
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Honorários advocatícios. Levantamento. Imposto de renda. Procuração outorgada a advogado ...
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados, para levantamento da segunda parcela da verba
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