Em dois processos movidos na 3ª Vara Federal de Santa Maria, RS, com assessoria de Wagner Advogados Associados, um grupo de 11 servidores da UFSM, todos lotados no Setor de Informática do
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O Tribunal julgou três embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno que, por maioria, dera provimento a recurso extraordinário e declarara,
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Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício
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Em sede de mandado de segurança, servidores do Poder Judiciário sustentaram a possibilidade de percepção cumulativa do cargo efetivo com 100% do valor da função
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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social
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