Aplica-se aos servidores do Banco Central do Brasil o regime jurídico da Lei n. 8.112/1990, desde sua edição. Assim sendo, o reajuste concedido aos militares e a alguns civis pelas
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03
jun
Servidor. BACEN. Reajuste. 28,86%.
02
jun
Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória contra a Fazenda ...
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, julgados improcedentes os embargos à execução e recebido apenas no efeito devolutivo a
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02
jun
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Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação de benefício previdenciário de pensão por morte
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02
jun
TCU e Autorização para Desconto de Dívida em Remuneração
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e ato do Diretor do Departamento de
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02
jun
Embargos infringentes. Acidente ocorrido em laboratório. Condenação em dano moral ...
Cuida-se de embargos infringentes interpostos pela Fundação Universidade de Brasília ? FUB para prevalecer voto vencido no qual não se reconhecia a indenização
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