Informativos

A Segunda Seção, por maioria, negou provimento aos embargos interpostos contra acórdão proferido em ação ordinária em que se discutia a obrigatoriedade da

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a Caixa Econômica Federal, como centralizadora das contas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990) e agente operador do FGTS, deve

A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de

1. Embora se reconheça o poder-dever da Administração em anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, porquanto da inteira submissão da atuação

Instituída pela Lei nº 10.483/2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho − GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade