A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça desse Estado que concedera, em parte,
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A decisão do STF que elevou o teto de isenção da cobrança previdenciária no serviço público para R$ 2.508,72 acarretou que aproximadamente 118 mil
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança garantindo a matrícula do impetrante, servidor militar estadual, na Universidade
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Duas decisões recentes trouxeram uma boa novidade para cidadãos acometidos de doenças graves e que esperam pelo pagamento de créditos estatais por via de Precatórios ou
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que, julgando procedente em parte ação civil pública, determinara à Caixa
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