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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela União Federal contra decisão que não recebeu o seu agravo retido, ao entendimento de que, da decisão que
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24
maio
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Wagner Legislativo 120
Segunda-feira, 24 de maio de 2004Decreto nº 5.092, de 21.5.2004 - Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação,
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24
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Requisição de pequeno valor. Exigência de trânsito em julgado. Princípios ...
Discute-se em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, indeferiu pedido dos agravantes de expedição
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