A Medida Provisória nº 2.180-35, que elevou o prazo para oposição de embargos à execução, previsto no artigo 884, da consolidação das Leis do
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21
maio
Embargos à execução. Prazo. Medida Provisória nº 2.180-35. Inconstitucionalidade.
21
maio
SERVIDOR: AGRESSÃO NO LOCAL DE TRABALHO GERA DIREITO DE INDENIZAÇÃO
O descontentamento de um segurado do INSS com o serviço prestado gerou lamentável cena onde o mesmo agrediu violentamente o servidor que lhe atendia.Em resumo, o servidor
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19
maio
Servidor público militar. Transferência ex officio. Universidade particular para pública.
A Terceira Seção, por maioria, decidiu interpretar o alcance da Súmula 43, mantendo-a com sua redação original, e editando novo enunciado dirigido aos militares e seus
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19
maio
Servidor público. Contagem do tempo de serviço especial.
A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira antecipação de tutela requerida por servidor público objetivando averbação do
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19
maio
Administrativo. Transformações de funções comissionadas. Redução de vencimentos dos servidores. ...
Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior,
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