Segunda-feira, 17 de maio de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 18 de maio de 2004Decreto nº
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Wagner Legislativo 119
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Legitimidade ad causam. Sindicato.
O sindicato tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus filiados, independentemente de autorização expressa ou relação
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SÚMULA N. 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido ...
STJ, Corte Especial, em 12 de maio de 2004, Inf.
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IR. Isenção. Aposentadoria complementar.
Trata-se da incidência do Imposto de Renda sobre o recebimento de aposentadoria complementar oriunda de ontrato firmado com entidade de previdência privada. Os precedentes citados que dizem
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Vaga única. Concorrência com deficiente físico.
A regra do edital de concurso, que reserva 5% das vagas aos portadores de deficiência física, não pode ser aplicada sobre o número de vagas ofertadas quando o resultado for
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