A Primeira Seção, por maioria, entendeu não ser admissível a juntada de documentos probatórios – e não meramente informativos – com as razões
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08
abr
Documentos juntados com o recurso de apelação. Impossibilidade.
08
abr
FGTS. Saque. Tetraplegia.
A Turma, ao negar provimento ao especial, confirmou acórdão do Tribunal a quo que permitia ao recorrido sacar de sua conta vinculada ao FGTS valores relativos aos planos Verão e
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08
abr
Pensão por morte. Universitária. Extensão até os 24 anos.
A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento a agravo de instrumento interposto pela autora para garantir a prorrogação do direito à pensão por morte até os 24 anos
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08
abr
Competência. Omissão. Sindicato. Defesa. Associados.
A Justiça comum estadual é competente para processar e julgar ação que busca a reparação dos danos provenientes da omissão do sindicato de classe na defesa
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08
abr
Competência. Juizado especial. Litisconsorte. Pessoa jurídica.
Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos feitos em que haja litisconsórcio, tramitarão, perante os Juizados Especiais, as ações em que pelo
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