O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais
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A Seção, ao prosseguir o julgamento, negou, por maioria, provimento ao recurso da Fazenda Nacional, irresignada quanto à incidência de honorários advocatícios na
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A competência do Juizado Especial para a execução o é estritamente no que tange àquela de sua própria sentença. Assim decidiu, unanimemente, a 4ª
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Segundo entendimento pacificado nos EREsp 583.125-RS, julgados em 14/2/2005 pela Primeira Seção, em todas as ações que envolvem o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou
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A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente ação rescisória em que servidores públicos federais pleitearam indenização por dano moral,
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