A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante à cumulação de proventos de
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de precatório para
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No caso, foi interposto agravo de instrumento e, na sua formação, foram acostados documentos sem autenticação. O Tribunal a quo não conheceu do agravo por considerar
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A Segunda Turma, por maioria, entendeu que não assiste aos juízes classistas da Justiça do Trabalho direito à aposentadoria com a vantagem prevista no inciso III do art. 184 da
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É necessária a precedente publicação de edital para o recolhimento da contribuição sindical (art. 605 da CLT), em razão do necessário acatamento ao
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