Em ação de rito ordinário, pretendia o autor sua posse na cidade de Goiânia/GO, no cargo de técnico da Receita Federal, em detrimento da vaga que lhe fora destinada, por
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Conflito negativo de competência. Concurso público. Ato administrativo. Exclusão da ...
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abr
Embargos à execução. Débitos. FGTS.
O FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta
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08
abr
Servidor público. Imputação de fato ofensivo. Sindicância. Perda da função ...
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor público contra
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abr
Previdenciário. Contribuição de inativo. Crédito em precatório.
1. As diferenças de proventos foram recebidas administrativamente, referindo-se a período que antecede a taxação da contribuição aos inativos.2. Demanda judicial
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08
abr
Acompanhamento processual pelo sistema de informatização do Tribunal. Internet. Informação ...
Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou, liminarmente, embargos do devedor, por intempestivos. A apelante alegou que a perda do prazo
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