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Por afronta à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, e provimento de cargos (CF, art. 61, §
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Apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança, impetrado por auditores fiscais da receita federal, para impedir o desconto e as anotações
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O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decreto do Presidente da República, que demitira o impetrante do cargo de fiscal do trabalho, do Ministério do
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