Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte no período compreendido entre a maioridade
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abr
Pensão por morte. Filho universitário. Prorrogação até 24. Posição da ...
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abr
Remoção de Servidor e Ajuda de Custo
O Tribunal iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que negara a servidor de seu quadro o direito à concessão de ajuda de custo, em
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08
abr
Militar. Adicional de inatividade.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ordinária ajuizada por militar reformado, visando à
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08
abr
Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Aposentadoria. Ato ...
Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Inexistência de decisão extra petita. Retroatividade de norma processual. Juros. Correção monetária. Honorários
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08
abr
Wagner Legislativo 163
Segunda-feira, 04 de abril de 2005Decreto de 2.4.2005 - Declara luto oficial (Falecimento do Papa).Terça-feira, 05 de abril de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses
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