Com a ressalva do Min. Relator, a Turma entendeu que é lícito ao trabalhador levantar o saldo de sua conta vinculada ao FGTS mesmo que seu contrato de trabalho seja declarado nulo em
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08
abr
FGTS. Nulidade. Contrato de Trabalho. Concurso Público.
08
abr
Segunda Guerra Mundial. Descendente de alemães. Perseguição política e tortura. ...
Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando ação de indenização pela morte de descendente de alemães em virtude de
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03
mar
Execução. Alteração. Valor.
Em embargos à execução, a Fazenda Pública estadual insurgiu-se contra a retificação do valor da execução constante da citação, sem que
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03
mar
Lei 8.906/94, Art. 79, Caput e § 1º
O Tribunal iniciou julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a expressão "sendo assegurando aos optantes o pagamento de
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03
mar
MS. Processo administrativo disciplinar. Princípio. Proporcionalidade.
O impetrante figurou como acusado em processo administrativo disciplinar, por ter participado da emissão de portes federais de armas sem a devida exigência dos exames teóricos e
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