Apreciando apelação cível contra de sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidor público, objetivando licença para acompanhar
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A Turma negou provimento a recurso extraordinário em que o recorrente, ocupante de cargo em comissão, pretendia receber complementação dos proventos de sua aposentadoria,
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A Segunda Turma, por unanimidade, assegurou a servidor público militar anulação de ato de desligamento, com a conseqüente inclusão nos quadros da organização
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Parecer da advocacia-geral da união impondo limite de carga horária semanal. Impossibilidade.A apelante insurgiu-se contra sentença que denegou a segurança impetrada com o
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O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 79 e 85 da Lei Complementar 64/2002, do Estado de
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