1. Os vencimentos são contraprestacionais, razão pela qual o desconto dos dias em que não houve trabalho, em face da greve de servidores públicos, não pode ser
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Administrativo. Greve no serviço público. Desconto dos dias em que ...
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Limite de Idade para Concurso e Isonomia
Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro contra o inciso III do art. 77 da Constituição do mesmo
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Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Indeferimento da inicial.
1. Merece reparos a decisão que indeferiu a inicial da execução, considerando irrisória a quantia objeto da lide, pois o direito de recorrer é garantido no artigo
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Recurso Extraordinário voltado contra acórdão que decidiu controvérsia acerca do ...
O Tribunal a quo lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário,
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Administrativo. Servidor. Estágio probatório. Garantia constitucional da ampla defesa. Inobservância. ...
A necessidade de observância da garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV) resguarda não apenas do direito do administrado/servidor, senão que da própria
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