1. As disposições contidas na Medida Provisória 2.180-35⁄01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente
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Processual civil. Administrativo. Servidores públicos. Verbas pagas em atraso. Correção ...
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Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para serviços militares.
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para invalidar ato administrativo de desligamento do autor das fi
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out
Súmula n. 318-STJ.
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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Argüição de inconstitucionalidade. Arts. 56 e 57 da MP 2.048/00 ...
A Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da MP 2.048/00, substituídos pelos arts. 59 e 60 da MP 2.229-43/01, também inconstitucionais. TRF 1ªR.
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out
Súmula n. 317-STJ.
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial,
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