Informativos

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.

O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.

A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.

DECISÃO: 1. A União requer, com fundamento no art. 4º da Lei n. 4.348, de 26 de junho de 1964, suspensão dos efeitos da segurança concedida, em parte, pelo MM. Juiz

Não há que se falar em preclusão em relação ao pedido de honorários advocatícios, porque não formulado quando da propositura da