1. Tendo o Banco depositário dos vencimentos do autor realizado estorno em sua conta, a pedido da Universidade, é parte passiva legitima na demanda que intenta a restauração do
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19
out
Servidor público. Vencimentos. Depósito em conta bancária. Pedido de estorno ...
19
out
Aposentadoria compulsória. Notários e Registradores.
Trata-se da aplicação, por analogia, da regra do art. 40, II, da CF/1988, da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos notários e registradores. Note-se que,
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19
out
Agravo regimental em ação rescisória. inciso V do art. 485 ...
Ao contestar a ação originária, por negativa geral, a União se descurou de pedir a compensação de reajustes eventualmente já concedidos aos servidores.
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18
out
GDARA. Direito. Aposentados e pensionistas. Antecipação de Tutela (despacho)
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 200571000283188/RSAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDOREES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERFADVOGADO: LAURO WAGNER
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17
out
Servidor público. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622⁄93 e 8.627⁄93. Matéria ...
Súmula 7⁄STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.1. Ao Superior Tribunal de Justiça,
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