A Turma decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário em que se discute se a não atualização das tabelas do imposto de renda e das respectivas
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IR: Atualização e Princípios da Capacidade Contributiva e do Não ...
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Processual. Agravo de instrumento. Valor da causa. Expressão econômica da ...
1. O valor da causa deve corresponder ao total dos créditos cujo reconhecimento pretende o autor, pois é este o valor que traduz o proveito econômico que obterá com a demanda.2.
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Aposentadoria rural. Contribuição extemporânea. Juros moratórios. Multa.
A controvérsia cingiu-se em saber da necessidade ou não da incidência de juros moratórios e multa (previstos no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/1991) sobre o pagamento
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Administrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos militares. Diferença entre o ...
1. Não há comprovação do alegado pagamento administrativo a caracterizar carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.2. Cuidando-se de
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OAB. Anuidade. Inadimplência. Suspensão. Exercício. Profissão.
A Turma, por maioria, desproveu o recurso, entendendo que a regra de agravamento do art. 37, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil visa dar efetividade às penalidades de
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