1. O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formalizado em agravo, pelos fundamentos assim sintetizados:Despacho denegatório de recurso de embargos - Enunciado nº 333/TST -
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Prescrição. Biênio. Passagem do regime da Consolidação das Leis do ...
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Responsabilidade civil do Estado. Desentendimento entre servidores em serviço. Agressão ...
Dano moral, estético e material. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Servidores públicos que, em serviço, se desentendem. Agressão e lesões
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Modificações na CLT (Lei n. 10.218, de 11 de abril ...
LEI No 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001 * Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 O PRESIDENTE
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Não paira dúvida de que a categoria congrega todos os trabalhadores, quer sejam sindicalizados ou não. Disso resulta que pertencer à categoria e ser ou não sindicalizado
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Servidor Público ativo. Situação funcional. Inalterabilidade. Inexistência de direito.
A Turma negou provimento ao recurso, entendendo que os servidores públicos em atividade não têm direito de serem mantidos no último posicionamento funcional na hipótese
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