322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. A Segunda Seção, em 23 de
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Para que se aplique a pena de demissão ao servidor público em razão de abandono de cargo, a jurisprudência vem admitindo que é necessário a
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323. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. A Segunda Seção, em 23 de
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Cuida-se de recurso remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal em que se discute a limitação dos juros remuneratórios vencidos posteriormente a 11/1/2003,
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Já dura mais de 100 dias à paralisação dos docentes das IFES e a manutenção do movimento, na compreensão do Sr. Fernando Haddad, Ministro da
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