A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei n. 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em
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Transferência. Dependente. Militar.
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Denúncia. Magistrado. Favorecimento. Precatório.
A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra magistrado que quebrou a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No caso, o denunciado, como
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dez
Magistrado. Aposentadoria compulsória. Cassação.
Inexiste direito líquido e certo de magistrado vitalício para manter a aposentadoria compulsória cassada em razão de condenação penal transitada em julgado que
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ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo (1 e 2)
ADPF e Vinculação ao Salário-Mínimo - 1O Tribunal julgou procedente pedido formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo
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AR. Cabimento. Servidores públicos. Lei n. 8.880/1994. Reajuste.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu pela inaplicabilidade da Súm. n. 343-STF, determinando o julgamento da ação rescisória pelo Tribunal de origem, por
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