Para formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de deposito recursal relativamente ao Recurso
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217. Agravo de Instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de ...
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Servidor público. Demissão. Senha de computador.
As servidoras públicas foram indiciadas em processo disciplinar por terem, supostamente, adulterado elementos do banco de dados do INSS, que possibilitaram a expedição de
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241. Plano Collor. Servidores de fundações e autarquias de GDF. ...
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos celetistas de Fundações e Autarquias do GDF. SDI
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Dano moral. Herdeiros. Divulgação. AIDS
Os pais do falecido, na condição de herdeiros, promoveram ação buscando a condenação do Estado ao ressarcimento do dano moral sofrido pelo seu filho em vida, na
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out
Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.
Previdenciário. Agravo de Instrumento. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Benefícios concedidos antes da Lei nº 8.213/91. Pagamento
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