Informativos

O art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-40/01, ao dispor que não haverá condenação em honorários advocatícios nas ações entre o

DECISÃO: Esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180/01, afirmando "que das execuções por quantia certa ajuizadas contra a Fazenda Pública

A Seção denegou a ordem e deliberou alterar o enunciado da Súmula n. 309-STJ, que passa a ter a seguinte redação: “o débito alimentar que autoriza a

I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade da concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71,

Com a transposição dos empregados do Banco Central do Brasil (Bacen) do regime trabalhista previsto na CLT para o Regime Jurídico Único, foi determinada a