A responsabilidade do Estado em caso de assassinato de menor nas dependências de escola pública, da qual era aluno interno, mesmo sendo em razão de ato de terceiros, decorre do dever
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O art. 62, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 instituiu a incorporação, a cada ano, de um quinto do valor relativo à gratificação pelo exercício de
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A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e à remessa oficial e deu provimento ao apelo da autora, reconhecendo
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O pagamento de verba de complementação temporária de proventos decorrente de adesão a plano de aposentadoria incentivada tem caráter remuneratório e gera
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O conceito de atividade jurídica, com o advento da EC 45/04, não pode ser restringido por edital de concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto que considera comprovada a
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