1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como
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Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Art. ...
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Servidor público. Erro. Contagem. Tempo. Aposentadoria. Direito líquido e certo.
A Administração, na espécie, constatou erro na contagem do tempo de serviço para aposentação da ora recorrida e tornou sem efeito sua aposentadoria, determinando
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Constitucional. Servidor público: provimento derivado: inconstitucionalidade: efeito ex nunc. Princípios ...
I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato
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Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa. Termo inicial.
Uma vez comprovada a existência de nexo causal e a redução da capacidade laborativa, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente. A concessão do
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Emenda Constitucional 19, de 1998 – 7
O Tribunal retomou julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, pelo Partido Comunista do
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