Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo de
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mar
Execução. Cálculo. Liquidação. Sentença homologatória. Recurso cabível.
29
mar
Ação individual pelo rito ordinário. Litispendência ao mandado de segurança ...
Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre litispendência entre a ação coletiva e a ação individual interposta posteriormente. O
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29
mar
Equiparação a Servidor Público
A Turma deferiu habeas corpus impetrado em favor de médico, para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinara o trancamento da
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29
mar
Dissertação de mestrado. Descumprimento dos prazos para apresentação.
A Turma, por maioria, negou provimento a apelação que objetivava garantir ao apelante a sua reintegração no programa de mestrado em Engenharia de Produção junto
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29
mar
Médico. Assiduidade. Plantão alcançável. Sobre-aviso.
Cuida-se de MS com objetivo de anular portaria que demitiu médico por motivo de inassiduidade habitual. Destacou o Min. Relator que a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal
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