Execução. Cálculo. Liquidação. Sentença homologatória. Recurso cabível.

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29 de março, 2006

Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo cabimento do princípio da fungibilidade recursal (CPC, art. 520, III), admitindo a interposição de agravo de instrumento no lugar de recurso de apelação contra decisão homologatória de cálculos de liquidação. Precedente citado: EREsp 281.366-SP, DJ 19/5/2003. STJ, Corte Especial, EREsp 283.168-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 20/3/2006. Inf. 278.