Honorário. Execução não embargada (despacho)

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30 de março, 2006

DECISÃO: Esta Corte reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180/01, afirmando “que das execuções por quantia certa ajuizadas contra a Fazenda Pública não decorrerá a fixação de honorários advocatícios nos casos em que a ação não for embargada” [RE n. 464.080, de minha relatoria, DJ de 14.12.05]. 2. A União embargou a execução ajuizada pelo recorrido [fls. 211], circunstância que impede a aplicação da MP n. 2.180/01. 3. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no art. 21, § 1º, do RISTF. STF, RE 481098/PR, Rel. Min. Eros Grau, julg. 08.03.2006, processo com atuação de Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados.