Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O prazo decadencial do art. 18 da Lei n. 1.533/1951 não se aplica ao caso de mandado de segurança preventivo, contudo o prazo decadencial para a Administração anular seus atos
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O MPF não se desincumbiu de provar que os servidores-réus não mantinham vínculo jurídico funcional com o antigo Território Federal do Amapá (hoje
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No mérito, a matéria resume-se em saber se é da competência normativa federal ou municipal a disciplina do tempo de permanência em fila em estabelecimentos
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O oficial do Exército que cursou a graduação em Engenharia no Instituto Militar de Engenharia - IME, e posteriormente, foi empossado no cargo de Analista de Finanças do
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Se é defeso ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, certamente não
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Têm os autores o direito de perceberem as parcelas referentes aos quintos incorporados, na função Comissionada FC-4, mês a mês, no período de 12/07/94 a 04/09/96,
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