Enunciado de Súmula Vinculante
Na sessão de julgamento de 30 de maio de 2007, nos termos do art. 2º, caput, da Lei 11.417/2006, foram aprovadas pelo Plenário três…
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Leia maisConstitucional. Mandado de Segurança. Servidor público. Ato de autoridade que impediu a gravação de depoimentos de testemunhas em processo administrativo disciplinar. Ilegalidade.I. ‘O art.…
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Leia maisI. O direito do servidor público em estágio probatório à licença para atividade política, está previsto expressamente nos termos do art. 86, § 2º,…
Leia mais1. Os valores recebidos em virtude de aposentadoria a título de férias não-gozadas acrescidos do respectivo terço constitucional – sejam simples, em dobro ou…
Leia maisI. Recebendo a servidora quantia maior que a devida em seus vencimentos, a título de FGR- Função Gratificada/Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função…
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