Organização de Quadro de Pessoal e Vício Formal
Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico…
Leia maisJurídico
RE e Menção Explícita a Dispositivo
A menção expressa ao dispositivo constitucional que autoriza a interposição de recurso extraordinário não se revela essencial, desde que seja possível verificar-se qual o…
Leia maisPenhora. Precatório. Devedor. Terceiro.
É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no art.…
Leia maisIndenização por danos morais. Não-oferecimento de políticas de saúde. Infecção por Hepatite C.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, que, em ação ordinária, pedia a condenação da União e do Município de Porto…
Leia maisPrazo para Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa – 2
O Tribunal retomou julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que negara registro ao ato de aposentadoria especial de professor concedida…
Leia maisFornecimento medicamento. HIV. Remédio que não consta de lista oficial.
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, confirmando a liminar que garante o fornecimento do remédio Darunavir, ainda não foi aprovado no Brasil…
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