Administrativo. Servidor. GAE. Lei 11.091/2005. Não restauração.
1. O fato da Lei 11.091/2005 haver revogado a Lei 10.302/2001 que, a pretexto de reestruturar os estipêndios da carreira técnico-administrativa das instituições federais…
Leia maisJurídico
Administrativo. Constitucional. Direito de greve. Servidor público. Inexistência de dias trabalhados. Desconto de vencimentos.
1 – A Carta Federal de 1988, deu novo formato aos direitos dos servidores públicos, estatuindo o direito de greve, nos termos do artigo…
Leia maisConstitucional e administrativo. Servidor público. Remoção Lei 8.112/90, art. 36.
I – De acordo com a Lei 8.112/90 é possível à remoção de servidor público, independente de interesses da administração pública, para acompanhar cônjuge…
Leia maisAdministrativo e constitucional. Servidor público. Vantagem concedida por sentença judicial transitada em julgado. Supressão determinada pelo TCU. Impossibilidade. Legitimidade da FUNASA.
I. Sendo a FUNASA responsável pelo pagamento de seus servidores e pensionistas, é parte legítima para figurar no pólo passivo de lide que busca…
Leia maisProcesso civil. Agravo de Instrumento. Traslado. Peça obrigatória. Ausência. Responsabilidade exclusiva do agravante. Agravo intempestivo. Protocolo integrado. Enunciado nº 256/STJ. Sistema de protocolo postal. Impossibilidade.
1. Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar…
Leia maisAnistia: Infrações Disciplinares e Competência (1 – 2)
Anistia: Infrações Disciplinares e Competência – 1O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia contra o…
Leia mais