Gratificação Especial de Localidade – GEL. Zona de fronteira.
A Seção, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes ao entendimento de que somente fazem jus à Gratificação Especial de Localidade – GEL instituída…
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I. Havendo sentença judicial transitada em julgado invalidado o ato administrativo que, em razão de insucesso no psicotécnico, excluiu os Autores do concurso, é…
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Os honorários sucumbenciais são parcela autônoma, atribuindo-se ao advogado a qualidade de beneficiário. Sendo assim, não se confunde o crédito principal, devido aos exeqüentes,…
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Para que seja concedida demissão, o art. 116, II, § 1º, do Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/1980) é claro em exigir a indenização…
Leia maisResponsabilidade civil. Deslocamento de servidor público. Diárias pagas após o deslocamento. Danos materiais. Correção monetária e juros. Incidência. Danos morais. Ausência de comprovação
I. Destinando-se as diárias ao custeio de despesas com estada, alimentação e locomoção, durante o período em que o servidor estiver deslocado, a serviço,…
Leia maisAdministrativo. Concurso. Empresa pública. Exigência mínima de cinco anos de experiência, contida no edital do certame. Legalidade. Precedentes desta Corte.
1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) “encontra-se prevista, expressamente, no Edital do Concurso, a exigência de, no mínimo, cinco anos de…
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