O Tribunal iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Marco Aurélio que negara seguimento a reclamação, da qual relator, ajuizada…
Leia maisI. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que…
Leia maisImpossibilidade de pagamento. Lesão por esforços repetitivos (LER). Doença profissional. Culpa exclusiva da administração. Prejuízo material não demonstrado. Dano moral. Indenização devida.I. Não se…
Leia maisI. Não possuindo a ajuda de custo natureza salarial, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do servidor…
Leia mais1. Prescrição qüinqüenal mantida, pois a partir da supressão do reajuste pleiteado, decorrente da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, é que os…
Leia maisI. É possível a extensão da pensão até que o autor, estudante universitário, complete 24 anos,em face do direito à educação, disposto no art.…
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