Constitucional e administrativo. Servidor público. Remoção Lei 8.112/90, art. 36.

Home / Informativos / Jurídico /

14 de junho, 2007

I – De acordo com a Lei 8.112/90 é possível à remoção de servidor público, independente de interesses da administração pública, para acompanhar cônjuge em favor da proteção da unidade familiar.II – Precedente: AGTR nº 55905/PE, Quarta Turma, Rel. Marcelo Navarro, DJ 21/06/05.III – Agravo regimental improvido. TRF 5ªR., 4ªT., 20060500032508201, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJ de 29.03.2007.