Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Insuficiência, para tal efeito, da mera existência de interesse de caráter econômico-financeiro. Hipótese de incognoscibilidade. Ação direta não
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Cuida-se de embargos infringentes opostos a acórdão que reconheceu o direito à incidência da correção monetária nos valores a serem pagos a título de
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Na hipótese, a impetração volta-se contra a omissão da autoridade tida por coatora em apreciar requerimento de revisão de proventos da aposentadoria da impetrante e
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A remuneração de servidores públicos, em geral, é matéria que se insere no âmbito da exclusiva discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, sendo indevido ao
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A questão resume-se a saber se os servidores dos conselhos de fiscalização, hoje denominados autarquias de regime especial, são regidos pela CLT ou pela Lei n. 8.112/1990, para
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Universidade. Vice-diretores. Gratificação específica. Ausência de previsão no quadro da instituição. Inexistência, nos quadros funcionais da
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