Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para invalidar ato administrativo de desligamento do autor das fi
Saiba maisJurídico
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
Saiba maisA Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 56 e 57 da MP 2.048/00, substituídos pelos arts. 59 e 60 da MP 2.229-43/01, também inconstitucionais. TRF 1ªR.
Saiba maisÉ definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. STJ, Corte Especial,
Saiba maisA reclamante faz jus às diferenças do FGTS referentes aos valores não depositados no curso da contratação, por não demonstrado o efetivo pagamento em
Saiba maisCabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. STJ, Corte Especial, 05.10.2005, Inf.
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