Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional não têm direito à extensão do reajuste concedido aos militares, vez que já foram contemplados
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1. Em atendimento ao Princípio da Isonomia, a edição da Medida Provisória n.º 1.704/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis às
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1. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, prevista na Lei Delegada nº 13/92 e conferida aos servidores das instituições federais de ensino vinculadas ao
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1. O erro material, para efeitos do art. 463 do CPC, e consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é aquele evidente, decorrente de simples equívoco
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Manutenção do vínculo empregatício. Direito adquirido. Precedentes do superior tribunal de justiça. Agravo de instrumento improvido.1. Muito embora tanto a
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1. Durante o estágio probatório, o servidor público não possui a garantia da estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado desde que não demonstre
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