Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção ‘ex officio’. Desvio de finalidade do ato administrativo. Propósito punitivo.
I. ‘Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja,…
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