Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção ‘ex officio’. Desvio de finalidade do ato administrativo. Propósito punitivo.

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27 de agosto, 2007

I. ‘Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem justificativa das razões de ordem pública para a providência.II. É inquestionável o direito de a Administração, no interesse do serviço público, promover a remoção, de ofício, deslocando o servidor no âmbito do mesmo quadro, ainda que com mudança de sede, nos termos do art. 36, I, da Lei n. 8.112/90. Não obstante, ainda que se situe no âmbito da discricionariedadeadministrativa, os motivos determinantes para o ato de remoção de ofício, no interesse da Administração, podem ser analisados pelo Poder Judiciário.III. Neste caso concreto, houve processo administrativo disciplinar anterior que culminou com a aplicação da pena de advertência ao Impetrante. No entanto, apesar da alegação da Autoridade impetrada de que o ato de remoção nada teve a ver com a transgressão disciplinar, visando tão-somente o interesse público, em razão do clima de animosidade e baixa produção observados no local de trabalho, não se tem notícia, nestes autos, de processo administrativo precedente, com oportunidade de ampla defesa e contraditório. Assim sendo, antes de atender o interesse público, a remoção determinada, de São Luís/MA para Brasília/DF, configurou verdadeira sanção ao servidor, sem amparo legal, o que traria reflexos importantes em sua vida pessoal e familiar.IV. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. TRF 1ªR., AMS 2001.34.00.024091-9/DF. Rel.: Juíza Federal Sônia Diniz Viana (convocada). 1ª Turma. Unânime. DJ 2 de 13/08/07. Inf. 627.