Administrativo. Mandado de segurança. Fundação Universidade de Brasília. Ato de imposição de multa. Servidores celetistas. Delegado regional do trabalho. Incompetência da autoridade.
I. Após o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, as entidades públicas que possuem em seus quadros servidores de diferentes regimes jurídicos, ficaram sujeitas…
Leia mais