Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinqüenal apanha o próprio fundo do direito; se, ao…
Leia maisI. A caracterização da responsabilidade civil do Estado exige a presença de três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de…
Leia maisA lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. STJ, 3ªS., 27 de junho…
Leia maisA remissão feita pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001 ao art. 3º da Lei nº 9.624/98 e aos arts. 3º e 10 da Lei nº…
Leia maisDireito à percepção dos docentes de ex-território federal. Preliminar de prescrição.I. Em se tratando de prestações periódicas não se verifica a prescrição do fundo…
Leia maisPor entender caracterizada a ofensa ao art. 5º, XVI, da CF, que assegura a todos o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais…
Leia mais
