Administrativo. Recurso especial. Servidor público que, findo o prazo de afastamento remunerado para participação em curso de aperfeiçoamento – Mestrado –, não retorna ao trabalho. Indenização a
Ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração no período em que esteve afastado. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.1. Nos termos do art.…
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