Recurso. Conhecimento. Servidores. Juros moratórios. Taxa aplicável.
A Seção, por maioria, preliminarmente, entendeu pelo cabimento dos embargos infringentes uma vez que o Tribunal enfrentou o mérito da ação ao apreciar a…
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Embargos à execução de sentença. Baixo valor. Honorários advocatícios. Extinção. Lei 9.469/97. Lei 10.522/2002.
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1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo previsão legal de que o provimento originário de cargos…
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1. O Inquérito Policial Militar é instrumento inadequado para a apuração da responsabilidade administrativa de servidor público civil. O art. 148 da Lei 8.112/90…
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