Servidor autárquico. Horas extraordinárias. Atividade de solicitação de pesquisa. Inexistência de direito.

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14 de agosto, 2007

Substanciando a atividade de solicitação de pesquisa instrumento de promoção, de forma permanente, de pesquisas externas com o propósito de agilizar os processos de concessão de benefícios previdenciários, a cargo de servidores designados mediante escolha entre “pessoas de reconhecida eficiência funcional e conhecedora das normas de benefícios”, com pagamento por unidade de pesquisa realizada, sob a forma de reembolso de despesas de locomoção, sem nenhuma identificação das tarefas com as atribuições de determinado cargo de provimento efetivo, e nenhum controle de horário do pesquisador, não se há identificá-la com sobrejornada de trabalho, fonte de direito a horas extraordinárias. II. Recurso de apelação não provido. TRF 1ªR., AC 96.01.29905-0/BA. Rel.: Des. Federal Carlos Moreira Alves. 2ª T. Unânime. DJ 2 de 30/07/07. Inf. 625.