Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão. Absolvição na esfera penal. Inexistência do fato. Anulação do PAD. Reintegração ao cargo. Pagamento de vencimentos
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Servidor público. Concurso de remoção. Art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/1990. Candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à
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O afastamento do servidor público por licença para tratamento de saúde é considerado como de efetivo exercício, conforme o art. 102, VIII, “b”, da Lei 8.112/1990. Por sua vez, o direito a férias
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Comissão composta por dois servidores não estáveis. Prática de atos de instrução. Art. 149 da Lei 8.112/1990 e art.
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Servidor público. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública Federal. Cargo de Delegado de Polícia do ex-território de Roraima. Exigência de formação superior em
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Posse em cargo público. Inexistência de condenação transitada em julgado. Não configuração de antecedente criminal. Direito líquido e certo à posse no cargo em que nomeado o impetrante. A
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