Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Isenção sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Cardiopatia. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Cinge-se a controvérsia em definir se a
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Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juizado Especial Federal. Servidor público. Progressão e reposicionamento funcional. Anulação de ato administrativo de indeferimento do requerimento
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Servidor público. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Regime Próprio de Previdência Social. Contribuição previdenciária. Caráter contributivo e solidário. Impossibilidade de direito
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Servidor público. Teto remuneratório. Inclusão das vantagens individuais, ainda que adquiridas em consonância com o regime legal anterior e em momento pretérito à Emenda Constitucional 41/2003.
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação. Concessão de horário especial. Dependente com deficiência comprovada. Autismo. Possibilidade. Art. 98, § 3º, da Lei
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Servidor público. Gratificação pecuniária. Substituição de titular de função comissionada. Licença-maternidade. Ausência de designação formal. Direito à retribuição pecuniária. A questão
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