EBTT. Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado.

04 de junho, 2026

Servidor público. Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado. Ilegalidade. Lei 12.772/2012. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
É ilegal a cláusula editalícia que veda a participação de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em processo de remoção pelo simples fato de estar em gozo de afastamento para pós-graduação, após expressa manifestação da intenção de renunciar ao período remanescente do afastamento, sob pena de violação ao art. 30 da Lei 12.772/2012 e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Unânime. TRF 1ª R, 2ª T., ApReeNec 1000034-07.2016.4.01.3500 – PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 04 a 08/05/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 779.