Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O edital relativo a concurso público obriga não só a candidatos como também a Administração Pública. Com base nesse entendimento, a Turma proveu recurso extraordinário para
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Trata-se de ação ordinária ajuizada com a finalidade de obter a declaração de nulidade, com efeitos ex tunc, de Processo Administrativo Disciplinar, que culminou na aplicação da
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Trata-se de apelação cÃvel contra sentença que julgou improcedente o pedido para fim de reconhecer o direito dos autores de dar continuidade ao curso regular de Medicina, enquanto tramitava
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Em ação ordinária objetivando o pagamento de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua avó, em virtude de ser portadora de retardo mental, foi proferida sentença que julgou
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança, determinando o reingresso do impetrante no curso de Biblioteconomia. A universidade
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Trata-se de ação ordinária em face da União Federal, objetivando a restituição dos valores descontados a tÃtulo de imposto de renda decorrente de quantias pagas em razão de
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