Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de, reconhecendo o autor portador
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Por entender caracterizada a ofensa aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
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Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora requeria que fosse declarado o direito de não recolher os valores relativos
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Trata-se de ação rescisória em que o autor pretende rescindir sentença que julgou improcedente ação que objetivava a sua reintegração a cargo público de Agente Administrativo,
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PRAÇA: EXPULSÃO E ÓRGÃO COMPETENTE - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação rescisória em que ex-policial militar pleiteia, com base no art. 485, V, do CPC, a
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A Turma reconheceu o direito lÃquido e certo para nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do limite previsto expressamente em edital publicado em concurso público promovido por
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